Art.º 12 · Portaria n.º 54-L/2023 — Partilha de informação

1 -(Revogado.)
2 -A informação recolhida através do sistema integrado de gestão e controlo que possa ser partilhada nos termos previstos no artigo 17.º da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, e do artigo 67.º do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, quando se destina a ser disponibilizada ao público, é anonimizada sem a indicação do beneficiário que lhe está associada, de modo a proteger a confidencialidade dos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho.
3 -A informação referida no número anterior abrange, designadamente:
1. a)Parcelas de referência;
2. b)Ocupações do solo;
3. c)Declaração anual de culturas;
4. d)Regimes de apoio;
5. e)Áreas sujeitas a investimentos (polígonos de investimento) ou outros compromissos assumidos com informação geográfica associada;
6. f)Licenciamento pecuário;
7. g)Outras informações consideradas de interesse público.
4 -A informação é disponibilizada para visualização no portal do IFAP no endereço que se encontra disponível em publico-isip.ifap.pt.
5 -A informação pode ser visualizada ou descarregada através do serviço de dados geográfico cujo endereço é ifap.pt.

Artigo 12.º — Partilha de informação