Artigo 25.º — Casos de força maior e circunstâncias excecionais

Vigente desde: 27/02/2023

1 -O reconhecimento dos casos de força maior e das circunstâncias excecionais, previstos nos regulamentos específicos, é feito pelo IFAP, I. P.
2 -A comunicação dos casos de força maior e das circunstâncias excecionais, acompanhada dos respetivos documentos de prova, deve ser efetuada junto do IFAP, I. P., por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da ocorrência ou, excecionalmente, a contar da data em que o beneficiário ou o respetivo representante o possa fazer.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2023