A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 24 de fevereiro de 2023.
ANEXO
[a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º e alíneas o) e p) do n.º 3 do artigo 14.º]
Tabela de compromissos específicos por Tipologia de Regante
(ver documento original)
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