Art.º 6 · Portaria n.º 54-O/2023 — Manutenção do reconhecimento

1 -Compete à DGADR avaliar, numa periodicidade bianual, as condições relativas ao reconhecimento e às atividades de controlo.
2 -Para os efeitos do número anterior o OC deverá remeter:
1. a)Até 30 de abril de cada ano, o relatório anual de atividades sobre os controlos efetuados no ano anterior e a revisão do plano de controlo, se aplicável;
2. b)Até 31 de julho de cada ano, a lista de operadores com os quais tem um contrato à data de 30 de junho do mesmo ano, a data do contrato, a atividade contratada e, no caso dos produtores agrícolas, a área contratada por grupo de cultura ou número de animais por espécie.
3 -O OC deve ainda comunicar à DGADR, no prazo de 10 dias úteis, sempre que se verifiquem alterações ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento, sob pena de revogação ou suspensão do reconhecimento.
4 -Sempre que exista um novo plano de controlo a DGADR analisa e decide sobre o mesmo, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar do prazo mencionado no número anterior.
5 -A DGADR pode revogar ou suspender o reconhecimento, total ou parcialmente sempre que se comprove que o OC:
1. a)Não desempenha devidamente as tarefas para as quais foi reconhecido;
2. b)Não tomou as medidas adequadas e atempadas para corrigir as deficiências identificadas e notificadas pela DGADR;
3. c)Não cumpre os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento;
4. d)Não submeteu o plano de controlo conforme previsto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, ou, tendo submetido, o mesmo não foi objeto de aprovação.
6 -Sempre que se verifique a suspensão da acreditação do OC, a DGADR suspende total ou parcialmente o reconhecimento, enquanto aquela situação se mantiver.
7 -O procedimento previsto nos números anteriores é considerado urgente para todos os efeitos legais.

Artigo 6.º — Manutenção do reconhecimento

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