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Artigo 6.º-A

Derrogação temporária por condições meteorológicas

Redação registada como em vigor em 25/05/2024.

Esta redação foi substituída em 13/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As explorações situadas em áreas abrangidas por fenómenos climáticos adversos que, pela sua gravidade e duração, impeçam o cumprimento de norma ou de parte de norma das boas condições agrícolas e ambientais previstas no anexo iv, podem beneficiar de uma derrogação temporária por condições meteorológicas, nos termos e condições a estabelecer por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.
  2. 2 -O despacho mencionado no número anterior define:
    1. a)A norma de boas condições agrícolas e ambientais e as obrigações dessa norma que são temporariamente derrogadas;
    2. b)O período de aplicação da derrogação temporária;
    3. c)A área geográfica abrangida pela derrogação temporária.