Art.º 6-A · Portaria n.º 54-Q/2023 — Derrogação temporária por condições meteorológicas, doenças das plantas ou pragas

1 -As explorações situadas em áreas abrangidas por fenómenos climáticos adversos, doenças das plantas ou pragas que, pela sua gravidade e duração, impeçam o cumprimento de norma ou de parte de norma das boas condições agrícolas e ambientais previstas no anexo iv, podem beneficiar de uma derrogação temporária por condições meteorológicas, doenças das plantas ou pragas nos termos e condições a estabelecer por despacho do Ministro da Agricultura e Mar.
2 -O despacho mencionado no número anterior define:
1. a)A norma de boas condições agrícolas e ambientais e as obrigações dessa norma que são temporariamente derrogadas;
2. b)O período de aplicação da derrogação temporária;
3. c)A área geográfica abrangida pela derrogação temporária.

Artigo 6.º-A — Derrogação temporária por condições meteorológicas, doenças das plantas ou pragas