A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 2 de Julho de 2010.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/07/2010
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Em vigor desde 21/07/2010