Art.º 9 · Portaria n.º 543/2007 — Direcção de Regulação Económica

1 -A Direcção de Regulação Económica verifica os requisitos de acesso à actividade e ao mercado pelos operadores, acompanhando também a actividade das empresas licenciadas.
2 -À Direcção de Regulação Económica compete:
1. a)Proceder à verificação dos requisitos de licenciamento de operadores aéreos;
2. b)Acompanhar a actividade de todas as empresas licenciadas;
3. c)Acompanhar e monitorizar a observância, por parte das transportadoras aéreas, das disposições dos acordos de serviços de transporte aéreo relevantes;
4. d)Aprovar ou dar parecer sobre tarifas de transporte aéreo propostas pelos agentes económicos da aviação civil de ou para países terceiros;
5. e)Emitir pareceres sobre as propostas relativas à actualização de taxas aeroportuárias em vigor nos aeroportos nacionais;
6. f)Propor e acompanhar medidas de protecção ao cliente da aviação civil;
7. g)Acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão para os serviços aéreos regulares sujeitos ao cumprimento de obrigações de serviço público;
8. h)Desenvolver sistemas de observação dos mercados de transporte aéreo;
9. i)Colaborar na negociação de tratados e acordos internacionais no domínio da aviação civil;
10. j)Assegurar a estabilidade do quadro regulatório em vigor e promover a divulgação das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores aeroportuários, de transporte e trabalho aéreo e de navegação aérea e dos consumidores do sector da aviação civil;
11. l)Identificar os mercados relevantes no sector da aviação civil que apresentam características de concorrência efectiva, assim como os que requerem a utilização de instrumentos de regulação económica;
12. m)Supervisionar e regular o comportamento dos agentes económicos, actuando em mercados que requerem regulação económica;
13. n)Garantir a correcta formação do preço final do combustível adquirido pelas companhias aéreas em território nacional, à luz dos princípios da Convenção da Aviação Civil Internacional;
14. o)Analisar e prever a evolução do tráfego nos aeródromos nacionais e desenvolver e implementar sistemas de observação dos mercados do sector da aviação civil necessários à definição de obrigações de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, para aeroportos servindo regiões periféricas ou em desenvolvimento.

Artigo 9.º — Direcção de Regulação Económica

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