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Artigo 22.º — Organização do Departamento de Enquadramento, Vinculação, Previdência e Apoio à Família

Vigente desde: 30/05/2001
  1. 1 -O DEVPAF é composto por:
    1. a)Unidade de Enquadramento e Vinculação;
    2. b)Unidade de Apoio à Família e à Maternidade, Paternidade e Adopção;
    3. c)Unidade de Doença, Deficiência e Dependência;
    4. d)Unidade de Desemprego.
  2. 2 -A Unidade de Enquadramento e Vinculação prossegue as competências correspondentes às alíneas a) a g) do artigo anterior.
  3. 3 -A Unidade de Apoio à Família e à Maternidade, Paternidade e Adopção prossegue a competência correspondente à alínea h) do artigo anterior.
  4. 4 -A Unidade de Doença, Deficiência e Dependência prossegue a competência correspondente às alíneas i) a k) do artigo anterior.
  5. 5 -A Unidade de Desemprego prossegue a competência correspondente à alínea l) do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2001

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