Ao Departamento de Enquadramento, Vinculação, Previdência e Apoio à Família (DEVPAF) compete:
- a)Vinculação ao sistema de solidariedade e segurança social e requisitos e condições genéricas a que obedece;
- b)Enquadramento tendo em conta as situações acima genericamente referenciadas;
- c)Estrutura financeira dos regimes incluídos nos subsistemas previdencial, de apoio à família ou de protecção social de cidadania;
- d)Base de incidência e taxas aplicáveis em matéria de segurança social;
- e)Âmbito material dos regimes incluídos nos subsistemas previdencial, de apoio à família ou de protecção social de cidadania;
- f)Estudos de inovação e desenvolvimento tendo em vista o funcionamento articulado do sistema;
- g)Garantia da titularidade dos direitos e da regularidade dos procedimentos. Estudos de inovação e desenvolvimento tendo em vista o funcionamento articulado do sistema;
- h)Encargos familiares, maternidade, paternidade e adopção;
- i)Doença, deficiência e dependência;
- j)Incapacidade e reabilitação profissional;
- k)Apoio técnico e jurídico, em articulação com o SVI e o CNP, à avaliação de incapacidades;
- l)Desemprego, medidas activas de emprego e situações análogas.