Art.º 24 · Portaria n.º 543-A/2001 — Organização do Departamento de Protecção Social e de Cidadania

1 -O DPSC é composto por:
1. a)Gabinete para a Inserção das Pessoas com Deficiências;
2. b)Unidade de Solidariedade;
3. c)Unidade de Acção Social.
2 -O Gabinete para a Inserção das Pessoas com Deficiências prossegue as competências correspondentes às alíneas a) a e) do artigo anterior, quando se trata de acções tendo em vista a inserção das pessoas com deficiência.
3 -A Unidade de Solidariedade prossegue as competências correspondentes às prestações decorrentes das alíneas a) a c) do artigo anterior, com exclusão do programa de inserção.
4 -A Unidade de Acção Social prossegue as competências relativas aos programas de inserção referidos no artigo anterior e as alíneas d) e e) do artigo anterior.

Artigo 24.º — Organização do Departamento de Protecção Social e de Cidadania