Art.º 10 · Portaria n.º 544/89 — Candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares

1 -Poderão concorrer pelo contingente especial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º os candidatos que, cumulativamente, façam prova de ter:
1. a)Residência permanente durante mais de dois anos no país de emigração e apresentarem a candidatura dentro de um prazo máximo de três anos após o seu regresso a Portugal;
2. b)Obtido nesse país:
  b1) A titularidade de um curso de ensino secundário que seja habilitação de acesso ao ensino superior nesse país; ou
  b2) A titularidade do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário português.
2 -Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por familiar, além do cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que tenha menos de 25 anos de idade em 31 de Dezembro do ano em que pretenda realizar candidatura.

Artigo 10.º — Candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares