Art.º 23 · Portaria n.º 544/89 — Listas de controlo

1 -Reunidos no GCIES todos os elementos necessários ao processo de colocação, aquele procederá, no prazo fixado nos termos do artigo 48.º, à elaboração e afixação de listas contendo, para cada candidato, os seguintes itens:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Classificação da prova geral de acesso;
4. d)Classificações dos 10.º/11.º e 12.º anos (gerais e das disciplinas relevantes para a candidatura);
5. e)Classificação em cada uma das provas específicas que haja realizado;
6. f)Opções indicadas no boletim de candidatura;
7. g)Contingente pelo qual concorre;
8. h)Direito à preferência regional;
9. i)Direito à bonificação;
10. j)Situação de excluído.
2 -Das listas referidas no número anterior podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 48.º, mediante exposição dirigida ao director do GCIES.
3 -A reclamação será entregue em mão na delegação do GCIES onde o reclamante se candidatou.
4 -Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e na delegação devidos, nos termos dos números anteriores.
5 -As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior serão notificadas aos reclamantes por via postal.

Artigo 23.º — Listas de controlo