O Gabinete Jurídico tem as seguintes competências:
- a)Prestar apoio jurídico especializado ao conselho directivo e às diversas unidades orgânicas do Instituto em matérias relacionadas com o enquadramento legal do sector, da actividade de regulação, do exercício da função de concedente e do funcionamento do InIR, I. P.;
- b)Liderar projectos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do sector;
- c)Gerir o contencioso do Instituto;
- d)Assegurar o exercício do mandato forense em representação do Instituto;
- e)Coordenar as prestações de serviços externos na área jurídica;
- f)Colaborar na definição e implementação das políticas legislativas relativas às rodovias.