É revogada e Portaria n.º 1050-B/2007, de 31 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2009
É revogada e Portaria n.º 1050-B/2007, de 31 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2009