A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 567-A/2024/2, de 29 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2025
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 567-A/2024/2, de 29 de maio.
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