O presente regulamento deve ser revisto sempre que por determinação legal resultarem alterações significativas, designadamente quanto à inclusão, alteração ou exclusão de processos de negócio que decorram das competências das CCDR.
ANEXO I
Tabela de seleção
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ANEXO II
Modelo de Auto de Eliminação
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ANEXO III
Modelo de Auto de Entrega
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313491363