A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 943/2024/2, de 27 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
- 1 -[...]
- 2 -O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)