O presente Regulamento estabelece a organização e funcionamento dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designados por Serviços Sociais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/05/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/1993