A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 25 de Janeiro de 2011.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2011
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Em vigor desde 28/01/2011