Portaria

Portaria n.º 55/2011

Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização

Artigo 1.º

Autorização

A autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, deve ser expressa, com identificação do trabalhador e da avaliação, fundamentada, da sua competência para a prática dos actos ou categoria de actos que em concreto é autorizado a praticar, com indicação da data do seu início e do seu termo.

Artigo 2.º

Trabalhadores autorizados

A autorização para a prática de actos determinados ou certas categorias de actos pode ser concedida:

a)A oficial dos registos e do notariado que tenha optado pelo novo regime do notariado;
b)A licenciado com experiência relevante no notariado;
c)A trabalhador que exerça funções em cartório notarial há mais de dois anos consecutivos;
d)A trabalhador aprovado em exame para o efeito realizado pela Ordem dos Notários.

Artigo 3.º

Registo da autorização

1 -O notário deve promover o registo electrónico do teor da autorização concedida nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 26/2004, bem como da sua alteração, rectificação, revogação ou caducidade, no sítio na Internet com o endereço www.notarios.pt, mantido pela Ordem dos Notários (ON), acompanhada da ficha de identificação do trabalhador e da sua assinatura e rubrica.
2 -A ON deve fazer regularmente cópias de segurança dessa informação e remeter cópia para arquivo seguro do Ministério da Justiça.
3 -O acesso à plataforma electrónica que contém a identificação do trabalhador e da sua assinatura e rubrica é condicionado, podendo a ela aceder os magistrados judicias e do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e as demais entidades públicas às quais a lei atribua competência em matéria de prevenção no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, mediante protocolo a celebrar com a ON e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 4.º

Formato dos ficheiros

Os ficheiros que contenham a identificação do trabalhador e da sua assinatura e rubrica devem adoptar os formatos jpeg, tiff ou pdf e ter uma dimensão máxima de 3 Mb.

Artigo 5.º

Alteração e rectificação do registo

1 -Quando se verifique, durante o procedimento de registo, um erro no preenchimento electrónico dos dados, de digitalização, de catalogação ou de anexação de ficheiro, o notário deve proceder à respectiva correcção até ao momento da conclusão do processo de registo.
2 -Nas situações de alteração, rectificação, revogação ou caducidade de autorização previamente registada, a plataforma electrónica assegura ao respectivo notário a possibilidade de associar os documentos a submeter aos que se encontram já registados electronicamente, através da utilização do respectivo código de identificação do documento.
3 -Incumbe à ON proceder à realização dos actos referidos no número anterior no caso de impossibilidade da sua efectivação pelo notário.

Artigo 6.º

Menções obrigatórias

1 -Nos actos praticados no uso da competência que lhe for atribuída, o trabalhador autorizado deve proceder à sua identificação, mencionar essa qualidade, o nome do autorizante e a data da publicitação da autorização no sítio da Ordem dos Notários.
2 -A identificação faz-se mediante a aposição da assinatura e a indicação do nome e do número de inscrição na Ordem dos Notários.

Artigo 7.º

Responsabilidade

Todos os actos praticados pelos colaboradores no âmbito da autorização concedida são da inteira responsabilidade do respectivo notário, sem prejuízo da responsabilidade daqueles em caso de dolo ou má-fé.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 25 de Janeiro de 2011.