- 1-Os pedidos de esclarecimento relativos aos procedimentos administrativos na PIRPED são dirigidos à SGMAI e às FS que devem:
- a)Intervir no esclarecimento de eventuais dúvidas relativas ao preenchimento dos formulários e outros problemas de âmbito procedimental que venham a colocar-se;
- b)Disponibilizar de forma visível na própria plataforma contatos de suporte aos utilizadores.
- 2-Os direitos de acesso, informação, retificação e oposição dos titulares dos dados pessoais registados na PIRPED, devem ser exercidos junto da DGIE.
Artigo 11.º — Esclarecimentos
Vigente desde: 06/03/2014
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Em vigor desde 06/03/2014