Art.º 5 · Portaria n.º 55/2016 — Disposição transitória

1 -Relativamente ao primeiro período de candidaturas à medida, considera-se que a operação se reporta ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.
2 -Durante o período previsto no número anterior são beneficiários do apoio todos os operadores que, durante esse período, reúnam as condições de acesso legalmente previstas, devendo a candidatura ser apresentada conjuntamente pelos mesmos.
3 -Até estar disponível uma plataforma eletrónica que permita a apresentação de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento, essa apresentação é feita em suporte de papel.

Artigo 5.º — Disposição transitória