Portaria

Portaria n.º 55/2016

Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores, adiante designada por RAA, e da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RAM, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
2 -A regulamentação específica dos regimes de compensação é da responsabilidade de cada Região Autónoma, relativamente ao respetivo âmbito territorial e em conformidade com os respetivos Planos de Compensação e disposições legais aplicáveis.

Artigo 2.º

Gestão das dotações financeiras dos Planos de Compensação

No respeito das dotações financeiras anuais, as Regiões Autónomas podem proceder a alterações das dotações financeiras de cada categoria de atividade, nos termos a serem definidos por Orientação Técnica da Autoridade de Gestão relativamente à Medida, no âmbito do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Artigo 3.º

Gestão das dotações dos Planos de Compensação entre as Regiões Autónomas

1 -Relativamente a cada ano civil e no caso de uma Região Autónoma não ter esgotado a dotação disponível prevista no respetivo Plano de Compensação, é possível a cedência desse valor à outra Região Autónoma, desde que a mesma seja refletida na reprogramação financeira intercalar e/ou final.
2 -Para que seja possível a transferência de dotações financeiras é necessário que a Região Autónoma beneficiária tenha esgotado a dotação financeira depois de contabilizadas todas as quantidades elegíveis.
3 -No caso dos tunídeos, para além das produções regionais, são igualmente contabilizadas as quantidades originárias de outros Estados-membros, destinadas à respetiva indústria de transformação, nos termos previstos nos Planos de Compensação.
4 -No caso de transferência de dotações, o nível de compensação a atribuir é o estipulado para a região beneficiária de acordo com o montante de compensação dos sobrecustos constante no respetivo Plano de Compensação.
5 -Os serviços competentes das Regiões Autónomas estabelecem um sistema de troca de informação recíproca, que permita o acompanhamento da evolução das quantidades elegíveis, mantendo informada a Autoridade de Gestão.

Artigo 4.º

Limites do apoio

1 -Os limites de apoio financeiro são os definidos nos Planos de Compensação de cada uma das Regiões Autónomas.
2 -Na eventualidade da disponibilidade orçamental anual não permitir assegurar o valor máximo de apoio por tonelada, decorrente das quantidades produzidas ou escoadas elegíveis, a dotação anual disponível é repartida proporcionalmente pelos beneficiários, de acordo com as quantidades por estes justificadas.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 -Relativamente ao primeiro período de candidaturas à medida, considera-se que a operação se reporta ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.
2 -Durante o período previsto no número anterior são beneficiários do apoio todos os operadores que, durante esse período, reúnam as condições de acesso legalmente previstas, devendo a candidatura ser apresentada conjuntamente pelos mesmos.
3 -Até estar disponível uma plataforma eletrónica que permita a apresentação de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento, essa apresentação é feita em suporte de papel.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos seus efeitos se reportarem, em conformidade com a regulamentação aplicável, a 1 de janeiro de 2014.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 17 de março de 2016.