A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 21 de fevereiro de 2025.
118732088
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2025