Artigo 16.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 05/02/2011. Ver a versão consolidada

1 -Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema de registo e validação informático, e que tendo apresentado o mesmo para pagamento, num mediador dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, tem o direito de reclamar.
2 -Todo o possuidor de um recibo de um bilhete registado no sistema de registo e validação mecânico que considere conter apostas com direito a prémio e que após consulta das relações de prémios enviada ao estabelecimento autorizado verifique que o seu bilhete não figura entre os premiados ou não está conforme com os prémios a que se julga com direito pode reclamar.
3 -No caso de apostas validadas registadas mecanicamente, se as reclamações disserem respeito a bilhetes sem indicação do nome dos concorrentes, é obrigatória a apresentação, pelos mesmos, dos recibos respectivos.
4 -As reclamações são apresentadas por escrito, em formulário próprio, a entregar no Departamento de Jogos.
5 -As reclamações também podem ser apresentadas por telegrama, e-mail, telecópia ou telex, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo e morada do recorrente;
2. b)Semana a que se reporta o concurso e data do mesmo;
3. c)Número do terminal/máquina que registou o bilhete;
4. d)Números de impressão e de registo do bilhete ou números de controlo;
5. e)Motivo da reclamação.
6 -O prazo para apresentação de reclamação conta-se a partir da data do concurso e é de 12 dias para os prémios de valor igual ou superior a (euro) 1000 e de 60 dias para os outros, salvo no caso de acumulação com prémios de valor superior a (euro) 1000, em que o prazo é de 12 dias.
7 -O prazo é de caducidade, não sendo considerada qualquer reclamação que dê entrada no Departamento de Jogos fora do prazo.