Art.º 19 · Portaria n.º 550-A/2004 — Provas de equivalência à frequência

1 -As disciplinas ou áreas não disciplinares em que existem provas de equivalência à frequência são as que constam do anexo III, no qual se define igualmente o tipo e a duração das respectivas provas.
2 -Nas disciplinas sujeitas a exame final nacional, quer se trate de exame no âmbito dos cursos científico-humanísticos ou dos cursos tecnológicos, não há lugar à elaboração de provas de equivalência à frequência, sendo estas substituídas pelos respectivos exames nacionais.
3 -Podem realizar provas de equivalência à frequência os candidatos autopropostos, nos termos definidos nos números seguintes.
4 -Para todos os efeitos previstos no presente diploma, consideram-se autopropostos os candidatos que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
1. a)Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não dotados de autonomia ou de paralelismo pedagógico, de seminário não abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro, ou de ensino individual ou doméstico;
2. b)Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita o exame ou prova e anulado a matrícula;
3. c)Pretendam obter aprovação em disciplina ou área não disciplinar cujo ano terminal frequentaram sem aprovação;
4. d)Pretendam obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais;
5. e)Não tendo estado matriculados no ensino público ou no ensino particular e cooperativo ou, tendo estado matriculados, tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao 5.º dia do 3.º período lectivo, possuam o 3.º ciclo do ensino básico ou outra habilitação equivalente e reúnam as condições de admissão à prova de equivalência à frequência ou a exame final nacional previstos no presente diploma.
5 -Os candidatos a que se refere a alínea e) do número anterior só podem ser admitidos à prestação de provas de equivalência à frequência do 12.º ano de escolaridade desde que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas terminais dos anos de escolaridade anteriores, ou em todas menos duas, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10.
6 -Os alunos que se encontram a frequentar o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade e no mesmo ano lectivo se matricularam em disciplinas plurianuais em que não tenham progredido no 10.º ou 11.º anos de escolaridade podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência dessas disciplinas desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais, não determinando a eventual reprovação nesta prova a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos curriculares anteriores.
7 -Os alunos que por excesso de faltas perderem direito à frequência ou anularem a matrícula em qualquer disciplina após o 5.º dia do 3.º período lectivo, bem como aqueles que, em resultado da avaliação sumativa interna realizada no 3.º período, não obtenham aprovação em qualquer disciplina só podem apresentar-se à prova de equivalência à frequência dessa disciplina na 2.ª fase, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10.
8 -Os alunos que, em resultado da avaliação sumativa interna realizada no 3.º período, não obtenham aprovação no projecto tecnológico só podem apresentar-se à prova de equivalência à frequência dessa área não disciplinar na 2.ª fase, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11.
9 -Os alunos dos 10.º e 11.º anos de escolaridade só podem realizar provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, na 2.ª fase, até ao máximo de duas disciplinas terminais, quando transitam de ano não aprovados em uma ou duas disciplinas terminais ou quando, com a aprovação nessas provas ou exames, venham a reunir condições de transição para o ano de escolaridade seguinte.
10 -Para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência, ou a exames finais nacionais, na 2.ª fase, em duas disciplinas ou áreas não disciplinares, qualquer que seja o ano do plano de estudos a que pertencem, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
11 -No projecto tecnológico apenas é autorizada a realização de prova de equivalência à frequência aos alunos que, cumulativamente, tenham frequentado essas áreas não disciplinares com assiduidade e o pretendam fazer para efeitos de conclusão de curso.
12 -No estágio, englobado na área tecnológica integrada, não há lugar à realização de prova de equivalência à frequência.
13 -A possibilidade de realização de provas de equivalência à frequência, ou de exames finais nacionais, na 2.ª fase, prevista no n.º 10, por efeitos de conclusão do curso, é facultada aos alunos que ainda não tenham realizado a PAT.
14 -Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade que pretendam melhorar a sua classificação podem requerer, para esse efeito, a realização de provas de equivalência à frequência na 2.ª fase do ano em que concluíram as referidas disciplinas e em ambas as fases do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.
15 -Para efeito de melhoria de classificação, são válidas somente as provas prestadas em disciplinas com os mesmos programas e plano de estudo em que o aluno obteve a primeira aprovação.
16 -Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida noutros sistemas de ensino ou concedida mediante despacho de equivalência.
17 -Os procedimentos específicos a observar no desenvolvimento das provas de equivalência à frequência são objecto de regulamentação própria.

Artigo 19.º — Provas de equivalência à frequência

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