Art.º 5 · Portaria n.º 551/2001 — Planos de emissões e prémios

1 -Compete à direcção do Departamento de Jogos, para cada modalidade da Lotaria Nacional, fixar anualmente:
1. a)O número de extracções para cada modalidade;
2. b)O plano de emissão com o número de bilhetes a emitir para cada extracção;
3. c)O plano de prémios com a quantidade a atribuir no total da emissão e respectivos valores;
4. d)O preço.
2 -Os planos referidos no número anterior contêm os seguintes elementos:
1. a)Designação da modalidade de Lotaria Nacional;
2. b)Data, hora e local da extracção;
3. c)Número de bilhetes da emissão e respectivas séries, se as houver;
4. d)Número de fracções que constituem cada bilhete, se as houver;
5. e)Preço de venda ao público;
6. f)Quantidade, valor unitário e valor global dos prémios a atribuir.
3 -Os planos de emissão e prémios da Lotaria Nacional são assinados pelo presidente do Departamento de Jogos e são publicados no Diário da República, 3.ª série.
4 -O plano de prémios não contempla, na Lotaria Nacional Clássica, a acumulação de prémios resultante da decomposição dos números dos 1.º, 2.º e 3.º prémios.
5 -O plano de prémios não contempla, na Lotaria Nacional Popular, a acumulação de prémios resultante da decomposição dos números dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º prémios.
6 -O local da extracção pode ser alterado por deliberação da direcção do Departamento de Jogos, previamente divulgada na comunicação social.

Artigo 5.º — Planos de emissões e prémios