Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Das regras de segurança

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 22/03/2013. Ver a versão consolidada

Os bilhetes da Lotaria Instantânea devem ser adquiridos e manuseados pelos jogadores com observância das seguintes regras de segurança:

  1. a)Verificar que a zona reservada e vedada por película de segurança a remover pelo próprio jogador se encontra intacta;
  2. b)Verificar que o bilhete não apresenta defeitos ou mutilações;
  3. c)Remover a película de segurança referida na alínea a), de modo a não afectar a legibilidade do bilhete;
  4. d)Não dobrar, cortar, riscar, manchar, alterar ou afectar de qualquer outra forma o bilhete;
  5. e)Não proceder à remoção da zona reservada a controlo identificada com a expressão «Não raspar».