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Artigo 8.º

Dos requisitos para o pagamento de prémios

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 02/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes, desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
    1. a)Serem legíveis;
    2. b)Não estarem mutilados;
    3. c)Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
    4. d)Não se encontrarem alterados;
    5. e)Manterem intacta a zona «Não raspar»;
    6. f)Manterem intacto o código de barras na zona removida pelo jogador e os elementos de segurança impressos no bilhete.
  2. 2 -No caso de o bilhete não reunir alguns dos requisitos enunciados no número anterior e o valor do prémio for igual ou superior a (euro) 15, o jogador pode ainda enviá-lo directamente para o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa devidamente identificado, que, através dos meios técnicos de que dispõe, confirmará a existência do prémio e ou o direito ao seu recebimento.
  3. 3 -O envio do bilhete, para os efeitos do disposto no número anterior, deve ocorrer antes da data limite para o pagamento dos prémios do jogo a que respeita.