Artigo 8.º

Dos requisitos para o pagamento de prémios

Redação registada como em vigor em 02/09/2006.

Esta redação foi substituída em 22/03/2013. Ver a versão consolidada

1 -Os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes, desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Serem legíveis;
2. b)Não estarem mutilados;
3. c)Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
4. d)Não se encontrarem alterados;
5. e)Manterem intacta a zona «Não raspar»;
6. f)Manterem intacto o código de barras na zona removida pelo jogador e os elementos de segurança impressos no bilhete.
2 -No caso de o bilhete não reunir alguns dos requisitos enunciados no número anterior e o valor do prémio for igual ou superior a (euro) 15, o jogador pode ainda enviá-lo directamente para o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa devidamente identificado, que, através dos meios técnicos de que dispõe, confirmará a existência do prémio e ou o direito ao seu recebimento.
3 -O envio do bilhete, para os efeitos do disposto no número anterior, deve ocorrer antes da data limite para o pagamento dos prémios do jogo a que respeita.
4 -Sempre que o prémio seja de valor igual ou superior ao estabelecido na Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, é obrigatória a identificação do apresentante do título através de documento de identificação com fotografia, nos termos aí estabelecidos.