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Artigo 8.º

Dos requisitos para o pagamento de prémios

Redação registada como em vigor em 13/04/2013.

Esta redação foi substituída em 30/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1-Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes físicos, desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
    1. a)Serem legíveis;
    2. b)Não estarem mutilados;
    3. c)Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
    4. d)Não se encontrarem alterados;
    5. e)Manterem intacta a zona «Não raspar»;
    6. f)Manterem intacto o código de barras na zona removida pelo jogador e os elementos de segurança impressos no bilhete.
  2. 2 -Sempre que o prémio seja de valor igual ou superior ao estabelecido na legislação que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo é obrigatória a identificação do apresentante do título ou do titular do cartão de jogador através de documento de identificação com fotografia, nos termos aí estabelecidos.