A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de setembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
316901122
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023