Portaria n.º 552/2023

Reprogramação de encargos

1 -Fica a APA, I. P., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve, até ao montante global de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
2 -Os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico:
1. a)Ano de 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros);
2. b)Ano de 2021: 2 041 557 (euro) (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros);
3. c)Ano de 2023: 433 443 (euro) (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três euros).

Reprogramação de encargos

1 -Fica a APA, I. P., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve, até ao montante global de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
2 -Os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico:
1. a)Ano de 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros);
2. b)Ano de 2021: 2 041 557 (euro) (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros);
3. c)Ano de 2023: 433 443 (euro) (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três euros).

Inscrição orçamental

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da APA, I. P.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de setembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

316901122