Art.º 13 · Portaria n.º 554/2001 — Sistema de registo e validação mecânico

1 -As apostas só poderão ser efectuadas mediante a utilização de bilhetes emitidos para o efeito pelo Departamento de Jogos.
2 -Os bilhetes referidos no número anterior estão à disposição dos concorrentes nos estabelecimentos autorizados.
3 -Os bilhetes constam de dois corpos, denominados por matriz e recibo, com o mesmo número de impressão.
4 -A matriz é o original sobre o qual o concorrente inscreverá os seus prognósticos e destina-se a ser enviada ao Departamento de Jogos para validação e processamento; o recibo é entregue ao concorrente após o pagamento do preço das apostas e destina-se a comprovar o registo do bilhete no mediador dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
5 -O recibo é o documento necessário para o recebimento de prémios.
6 -Os bilhetes referidos anteriormente estão sujeitos a alteração de forma e ou validade mediante anúncio público prévio da direcção do Departamento de Jogos.
7 -Dos bilhetes consta obrigatoriamente um extracto das regras essenciais, bem como os prazos de reclamação e de caducidade dos prémios.
8 -Há três espécies de bilhetes:
1. a)Normais - destinados aos concursos semanais, com a indicação dos jogos neles incluídos, da data e do número da semana;
2. b)Especiais - destinados também aos concursos normais, mas sem a indicação dos jogos, da data e do número da semana;
3. c)Extraordinários - destinados aos concursos extraordinários, com a indicação dos jogos neles incluídos, da data e do número do concurso.
9 -Os bilhetes normais e os especiais participam no concurso em que forem registados e microfilmados, qualquer que seja o número da semana e os jogos deles constantes; os bilhetes extraordinários apenas são válidos para concursos extraordinários.
10 -Os bilhetes estão divididos em colunas numeradas, subdivididas em rectângulos para a marcação dos prognósticos.
11 -Nos bilhetes figuram dois rectângulos para participação no concurso semanal do JOKER, um com a palavra «Sim» e outro com a palavra «Não».
12 -Cada bilhete tem pré-impresso um número de impressão de sete algarismos.
13 -Após o registo, o bilhete ficará identificado, na matriz e no recibo, pelos números de mediador, de registo sequencial, de máquina e de semana, todos impressos em simultâneo no momento do registo.
14 -Os concorrentes podem solicitar o anonimato mediante marcação de uma cruz no espaço a isso destinado.
15 -Os bilhetes, depois de preenchidos, são entregues para registo nos estabelecimentos autorizados ou nos serviços de «última hora» do Departamento de Jogos, nos dias e horas estabelecidos.
16 -Os recibos apenas constituem prova do registo efectuado.
17 -As matrizes, depois de registadas, não podem ser alteradas nem devolvidas aos concorrentes, sob pena de não participarem no concurso.
18 -As matrizes registadas só podem ser anuladas pelos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa quando acompanhadas dos respectivos recibos.
19 -As matrizes que não apresentem os números de registo previstos no n.º 13, bem como as matrizes sem qualquer marcação de prognósticos, ainda que registadas, não são admitidas ao concurso.
20 -Quando, excepcionalmente, em lugar da matriz der entrada no Departamento de Jogos o recibo respectivo as apostas dele constantes participam no concurso.
21 -Caso uma matriz seja detectada em falta pelo Departamento de Jogos, e desde que não se verifique nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 17, poderá o mediador dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, desde que expressamente autorizado, proceder à transmissão da matriz ou da frente e verso do recibo respectivo, por telecópia, na qual conste a justificação do envio tardio.
22 -Na circunstância referida no número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 17, o Departamento de Jogos aceitará as apostas assim transmitidas, a fim de participarem no concurso, desde que a telecópia referida se encontre em condições de ser microfilmada e preencha todas as condições de aceitação das matrizes para participação nos concursos constantes deste Regulamento.

Artigo 13.º — Sistema de registo e validação mecânico

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