Art.º 5 · Portaria n.º 554/2001 — Distribuição das receitas para prémios

1 -Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
2 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre eles recaírem, é dividida em três partes, da seguinte forma:
1. a)50% destinados ao 1.º prémio;
2. b)20% destinados ao 2.º prémio;
3. c)30% destinados ao 3.º prémio.
3 -Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes resultados:
1. a)Ao 1.º, as que tenham todos os jogos com o resultado certo;
2. b)Ao 2.º, as que tenham um só jogo com o resultado errado;
3. c)Ao 3.º, as que tenham dois jogos com o resultado errado.
4 -Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da tabela n.º 2 anexa.
5 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a ele destinado irá acrescer:
1. a)Nos concursos normais, ao montante do 1.º prémio do concurso normal imediatamente seguinte;
2. b)Nos concursos extraordinários, ao montante do 1.º prémio do segundo concurso subsequente.
6 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 2.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 3.º prémio, quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 3.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 2.º prémio.
7 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 2.º prémio nem ao 3.º prémio, os respectivos montantes acrescem ao montante do 1.º prémio.
8 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer das três categorias estabelecidas, os montantes correspondentes acrescem aos que vierem a ser apurados em cada categoria no concurso normal imediatamente seguinte ou nos termos da alínea b) do n.º 5 deste artigo, consoante os casos.
9 -A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais pelas apostas premiadas de cada uma das categorias de prémios referidas no n.º 3, arredondada para a quantia em cêntimos imediatamente inferior.
10 -Se o quinhão de cada uma das apostas com direito a prémio for menor do que o quinhão que cabe a cada uma das apostas com direito a prémio da categoria imediatamente inferior, os montantes correspondentes às duas categorias são adicionados, sendo o total dividido entre ambas em quinhões iguais.

Artigo 5.º — Distribuição das receitas para prémios

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