O anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, substitui o anexo da Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio.
Artigo 2.º — Alteração do anexo da Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio
Vigente desde: 22/07/2010
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Em vigor desde 22/07/2010