- 1 -É proibido cultivar numa faixa de protecção de 2 m a contar da linha de margem dos cursos de água, incluindo as linhas de água temporárias, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.
- 2 -É proibida a deposição de estrumes e chorumes a menos de 5 m de uma fonte, poço ou captação de água quando esta não se destine a consumo humano, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, e demais legislação aplicável.
Artigo 5.º — Aplicação de fertilizantes em terrenos adjacentes a cursos de água e a captações de água potável
Vigente desde: 14/07/2003
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Em vigor desde 14/07/2003