É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, que entra em funcionamento no dia 27 de Maio de 2009.
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/05/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2009