Artigo 13.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 01/06/2001

1 -...
1. a)...
2. b)Construção e beneficiação de infra-estruturas e respectiva fiscalização;
3. c)...
4. d)...
2 -...
1. a)...
2. b)...

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Em vigor desde 01/06/2001