Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 822/2007, de 31 de Julho

O artigo 1.º da Portaria n.º 822/2007, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) é dotada das seguintes unidades orgânicas nucleares:

1. a)Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso;
2. b)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos.