Art.º 5 · Portaria n.º 559/80 — Candidatura à matrícula e inscrição

1 -A primeira matrícula e inscrição num estabelecimento de ensino superior está sujeita a numerus clausus.
2 -Podem realizar a sua primeira matrícula e inscrição os estudantes que:
1. a)Sejam titulares de uma habilitação de acesso ao ensino superior;
2. b)Se candidatem à matrícula e inscrição nos termos da lei e sejam colocados num dos cursos e estabelecimentos a que se candidataram.
3 -Os estudantes titulares do Ano Propedêutico ou de uma habilitação equivalente estão sujeitos ao regime geral de candidatura à matrícula e inscrição regulado pelo capítulo II da presente portaria.

ARTIGO 5.º — Candidatura à matrícula e inscrição