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Artigo 30.º

Análise e decisão das candidaturas

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 01/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas são analisadas pelo IFAP, I. P., de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria.
  2. 2 -As candidaturas são aprovadas pela autoridade de gestão de acordo com os critérios de seleção previstos na presente portaria e com a dotação orçamental deste regime de apoios.
  3. 3 -A decisão é comunicada pelo IFAP, I. P., aos beneficiários na área reservada do respetivo portal, em www.ifap.pt.
  4. 4 -O termo de aceitação é autenticado com a submissão da candidatura.