A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 10 de março de 2021.
114059002
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2021
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Em vigor desde 12/03/2021