A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), alterada pela Portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2022