No âmbito do presente regime são enquadráveis os projectos que visem:
...
- f)Construção ou adaptação de estruturas para preparação, acondicionamento e embalagem de pescado;
...
Artigo 3.º — Tipos de projectos
Vigente desde: 29/01/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2001