Artigo 10.º — Processo de decisão

Vigente desde: 26/05/2004

1 -O organismo gestor procede à análise da candidatura a submeter à unidade de gestão.
2 -Cabe à unidade de gestão emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia

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Em vigor desde 26/05/2004