Art.º 4 · Portaria n.º 560/90 — Artes de pesca autorizadas

1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
1. a)Aparelhos de anzol fundeados:
  Espinel, espinhel, trole ou palangre;
2. b)Redes de tresmalho fundeadas (para a captura de linguado e choco);
3. c)Toneiras (para a captura de lulas e chocos);
4. d)Muregonas e covos ou nassas (para a captura da enguia);
5. e)Xalavares ou camaroeiros (para a captura de camarões, caranguejos e búzios);
6. f)Amostra, corrico ou corripo;
7. g)Cana de pesca e linha de mão.
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas