Esta portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2009.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Julho de 2010.
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Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 23/07/2010
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Em vigor desde 23/07/2010