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Artigo 10.º

Turnos de pesca

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 20/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da pesca com estacada, quando o número de pescadores o justifique, terá lugar por meio de turnos.
  2. 2 -Os turnos de pesca serão, na medida do possível, constituídos por igual número de pescadores, num máximo de 35.
  3. 3 -Não é permitida a inscrição de pescadores em mais do que um turno de pesca.
  4. 4 -Será de três o número máximo de turnos de pesca permitidos, sendo o número de pescadores em cada turno fixado anualmente, durante o mês de Dezembro, pela DGP, sob parecer do INIP e ouvido o capitão do porto de Viana do Castelo.